Tratados Internacionais de Direitos Humanos
1948 - Declaração Universal dos Direitos Humanos
1948 - Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio
1965 - Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial
1966 - Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
1966 - Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
1979 - Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher
1984 - Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis,Desumanos ou Degradantes
1989 - Convenção sobre os Direitos da Criança
1990 - Convenção sobre os Direitos dos Trabalhadores Imigrantes e de suas Famílias
2007 - Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Pessoas com deficiência no sistema global
1955 - Recomendação 99 sobre “Reabilitação de Pessoas Portadoras de Deficiência” (OIT)
1971 - Declaração dos Direitos do Retardado Mental (ONU)
1975 - Declaração dos Direitos dos Impedidos (ONU)
1980 - Classificação Internacional de Deficiências, Incapacidades e Desvantagens (CIDID/OMS)
1981 - Ano Internacional das Pessoas com Deficiência (ONU)
1983 - Convenção 159 “Reabilitação Profissional em Emprego de Pessoas Portadoras de Deficiência” (OIT)
1983 - Década das Nações Unidas para as Pessoas com Deficiência
1993 - Normas Uniformes sobre a Igualdade de Oportunidades para Pessoas com Deficiência (ONU)
1994 - Declaração de Salamanca (Espanha)

Trâmite da Convenção na ONU
2001 – 56a. Assembléia Geral da ONU que instituiu o Comitê ad hoc para discutir e elaborar o texto da Convenção (dezembro)
2002 - 1ª Sessão do Comitê ad hoc (agosto)
2003 - 2ª Sessão do Comitê ad hoc (junho)
2004 - 3ª Sessão do Comitê ad hoc (maio)
2004 - 4ª Sessão do Comitê ad hoc (agosto)
2005 - 5ª Sessão do Comitê ad hoc (janeiro)
2005 - 6ª Sessão do Comitê ad hoc (agosto)
2006 - 7ª Sessão do Comitê ad hoc (janeiro)
2006 - 8ª Sessão do Comitê ad hoc (agosto)
2006 – 61a. Assembléia Geral da ONU que aprovou o texto da Convenção e do Protocolo Facultativo (dezembro)
2007 – Cerimônia de Assinaturas (março)

Pessoas com deficiência no sistema regional
1999 - Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência - Convenção da Guatemala (OEA)
2006 - 2016 - Década das Américas para as Pessoas com Deficiência (OEA)

Pessoas com deficiência no sistema nacional
Constituição Federal de 1988
Lei Federal nº 7.853/89 (Política Nacional)
Lei Federal nº 8.112/90 (Cotas no Setor Público)
Lei Federal nº 8.213/91 (Cotas no Setor Privado)
Decreto Federal nº 3.298/99 (Política Nacional)
Lei Federal nº 10.048/00 (Atendimento prioritário)
Lei Federal nº 10.098/00 (Acessibilidade)
Lei Federal nº 10.436/02 (LIBRAS)
Lei Federal nº 11.126/05 (Cão-guia)
Decreto Federal nº 5.296/04 (Acessibilidade)
Decreto Federal nº 5.626/05 (LIBRAS)
Decreto Federal nº 5.904/06 (Cão-guia)

Lei Federal 6.215/07 – Comitê Gestor de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiências – CEPD 

Assistência Social
Lei Federal 8.742/93 – (Benefício de Prestação Continuada)
Lei Federal 10.741/03 – Institui o Estatuto do Idoso
Decreto 3.048/99 – Regulamenta o Benefício da Prestação Continuada
Decreto 6.214/07 – Determina que a cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoas com Deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício desde que atendidos os requisitos exigidos no regulamento.